HC 935382 - DECISAO

HC 935382 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal por implicar reexame fático-probatório; todavia, reconhece-se, de ofício, que houve confissão qualificada na fase inquisitiva e, nos termos da jurisprudência do STJ, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP e procede-se à sua compensação com a agravante da reincidência, redimensionando a pena em conformidade.

Parties
Paciente: LEANDRO OLIVEIRA DE PAULA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/meritória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por configurar sucedâneo de revisão criminal; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Reexame De Prova, Roubo Qualificado, Constrangimento Ilegal, Restrição De Liberdade Da Vítima
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Parties

LEANDRO OLIVEIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/meritória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e reexame fático-probatório
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) mesmo que parcial
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal por implicar reexame fático-probatório; todavia, reconhece-se, de ofício, que houve confissão qualificada na fase inquisitiva e, nos termos da jurisprudência do STJ, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP e procede-se à sua compensação com a agravante da reincidência, redimensionando a pena em conformidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por configurar sucedâneo de revisão criminal; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e compensá-la com a agravante da reincidência