AREsp 2708445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se constatou flagrante ilegalidade no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem; as instâncias infirmaram o vetor das circunstâncias com fundamentação idônea (simulação de servidores públicos e abalo à fé pública), justificando a majoração da pena-base, e a existência de circunstância judicial desabonada justificou a fixação do regime semiaberto, de modo que não cabe reforma pela Corte extraordinária.

Parties
Agravante: RENATA GOMES DINIZ; Apelante: Rodrigo; Apelante: Jorge; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por Renata Gomes Diniz
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Estelionato Contra Idoso, Admissibilidade De Recurso Especial, Discricionariedade Judicial Na Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Estelionato Contra Idoso Admissibilidade De Recurso Especial Discricionariedade Judicial Na Fixação Da Pena

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Parties

RENATA GOMES DINIZ

Agravante

Rodrigo

Apelante

Jorge

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena-base (art. 59 do CP)
  2. 2 fixação do regime semiaberto para pena inferior a 4 anos (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP)
  3. 3 desabono das circunstâncias do crime por simulação de agentes públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se constatou flagrante ilegalidade no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem; as instâncias infirmaram o vetor das circunstâncias com fundamentação idônea (simulação de servidores públicos e abalo à fé pública), justificando a majoração da pena-base, e a existência de circunstância judicial desabonada justificou a fixação do regime semiaberto, de modo que não cabe reforma pela Corte extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por Renata Gomes Diniz

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.