AREsp 2513163 - DECISAO

AREsp 2513163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da Súmula 231 do STJ e do entendimento do STF no Tema 158, concluiu-se que a incidência de atenuante genérica não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Processo Penal Trânsito Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica
  2. 2 compatibilidade da Súmula 231 do STJ com o entendimento do STF no Tema 158
  3. 3 admissibilidade do recurso especial ante a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da Súmula 231 do STJ e do entendimento do STF no Tema 158, concluiu-se que a incidência de atenuante genérica não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.