HC 940695 - ACORDAO

HC 940695 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela grande quantidade de material pornográfico infantil apreendido e pela complexidade da conduta, a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada na via eleita, e a existência de circunstância judicial negativa relativa à culpabilidade justifica o regime intermediário e a denegação da substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e não conhecer do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Quantidade De Material Pornográfico Infantil, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Quantidade De Material Pornográfico Infantil Regime Prisional +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da exasperação da pena-base sem indicação expressa do quantitativo de material apreendido
  3. 3 possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela grande quantidade de material pornográfico infantil apreendido e pela complexidade da conduta, a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada na via eleita, e a existência de circunstância judicial negativa relativa à culpabilidade justifica o regime intermediário e a denegação da substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e não conhecer do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a exasperação da pena-base e a dosimetria proferida pelo Tribunal de origem