HC 959962 - DECISAO

HC 959962 - DECISAO

Considerando o sistema trifásico de dosimetria (art. 68 CP) e a jurisprudência do STJ segundo a qual a fração superior a 1/6 exige fundamentação concreta, verificou-se que, na hipótese, pesou contra o paciente apenas uma condenação para fins de reincidência; assim, a exasperação em 1/2 mostrou-se desproporcional, devendo ser reduzida para 1/6, resultando na pena definitiva de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: TIAGO CRISTIANO PEREIRA BATISTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; contudo, ordem de habeas corpus concedida liminarmente de ofício para reduzir e tornar definitiva a pena nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena De Multa, Habeas Corpus, Porte Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Pena De Multa Habeas Corpus Porte Irregular De Arma De Fogo

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Parties

TIAGO CRISTIANO PEREIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena na segunda fase da dosimetria
  2. 2 fração aplicável à agravante da reincidência (1/2 versus 1/6)
  3. 3 possibilidade de computar condenações como maus antecedentes na primeira fase e como agravante por reincidência na segunda fase

Ratio Decidendi

Considerando o sistema trifásico de dosimetria (art. 68 CP) e a jurisprudência do STJ segundo a qual a fração superior a 1/6 exige fundamentação concreta, verificou-se que, na hipótese, pesou contra o paciente apenas uma condenação para fins de reincidência; assim, a exasperação em 1/2 mostrou-se desproporcional, devendo ser reduzida para 1/6, resultando na pena definitiva de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Writ não conhecido; contudo, ordem de habeas corpus concedida liminarmente de ofício para reduzir e tornar definitiva a pena nos termos da decisão.

Orders

  • Reduzir e tornar definitiva a pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.
  • Reduzir a pena de multa para 17 dias-multa.