AREsp 2775928 - DECISAO

AREsp 2775928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em 4 meses e 15 dias por antecedente foi fundada e compatível com os parâmetros jurisprudenciais (parâmetro orientador de 1/8 por circunstância) e porque a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela multirreincidência e pela circunstância judicial negativa, não havendo violação do art. 59 do Código Penal nem ausência de fundamentação idônea.

Parties
Agravante: CLEISON PINTO DA SILVA; Tribunal a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Pena De Multa, Antecedentes, Multirreincidência, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Pena De Multa Antecedentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEISON PINTO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante / Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 59 do Código Penal
  2. 2 exasperação da pena-base por circunstância judicial (antecedentes)
  3. 3 fixação do regime inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em 4 meses e 15 dias por antecedente foi fundada e compatível com os parâmetros jurisprudenciais (parâmetro orientador de 1/8 por circunstância) e porque a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela multirreincidência e pela circunstância judicial negativa, não havendo violação do art. 59 do Código Penal nem ausência de fundamentação idônea.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.