AREsp 2642173 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, de modo que não há respaldo para conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: WASHINGTON DE DEUS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
WASHINGTON DE DEUS SILVA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissão de recurso especial por impugnação deficiente
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
- 3 impossibilidade de revisão da dosimetria pela via especial em razão da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, de modo que não há respaldo para conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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