HC 960055 - DECISAO

HC 960055 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por inadequação da via quando substitutiva de recurso próprio, e porque, em juízo de ofício, não se identificou ilegalidade flagrante que justifique a ordem, tendo o Tribunal de origem apresentado motivação concreta para a cumulação e para a fração de aumento aplicada, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: NICOLAS PEREIRA DE BRITIS; Paciente: NAIR RITA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Majorantes, Cumulação De Majorantes, Súmula 443/stj, Art. 68, Parágrafo Único, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Majorantes Cumulação De Majorantes Súmula 443/stj Art. 68, Parágrafo Único, CP

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Parties

NICOLAS PEREIRA DE BRITIS

Paciente

NAIR RITA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para majoração na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  2. 2 possibilidade e requisitos para cumulação de majorantes previstos na parte especial do Código Penal (art. 68, p. único)
  3. 3 valoração do modus operandi (emprego de arma, concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima) na fixação da fração de aumento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por inadequação da via quando substitutiva de recurso próprio, e porque, em juízo de ofício, não se identificou ilegalidade flagrante que justifique a ordem, tendo o Tribunal de origem apresentado motivação concreta para a cumulação e para a fração de aumento aplicada, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.