HC 949298 - ACORDAO

HC 949298 - ACORDAO

Mantém-se a majorante pelo emprego de arma de fogo e a dosimetria aplicada porque a utilização da arma ficou demonstrada pela palavra da vítima e pelo depoimento de policiais, nos termos da jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade da apreensão e perícia do artefato; assim, não há ilegalidade a ser sanada nem motivo para afastar a majorante.

Parties
Agravante/impetrante: FRANKLIN SENA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANKLIN SENA DE JESUS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal
  2. 2 Manutenção da dosimetria da pena e apreciação da exasperação em 2/5
  3. 3 Limites da revisão deste Tribunal sobre valoração probatória e juízo discricionário na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantém-se a majorante pelo emprego de arma de fogo e a dosimetria aplicada porque a utilização da arma ficou demonstrada pela palavra da vítima e pelo depoimento de policiais, nos termos da jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade da apreensão e perícia do artefato; assim, não há ilegalidade a ser sanada nem motivo para afastar a majorante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena, inclusive a majorante pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal)