HC 950461 - DECISAO

HC 950461 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, uma vez que o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria e a aplicação da fração de aumento, sendo o reexame da dosimetria em habeas corpus admissível apenas em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: EMESON FONSECA COIMBRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Vereditos, Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Tribunal Do Júri Soberania Dos Vereditos Reexame De Prova Em Habeas Corpus

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Parties

EMESON FONSECA COIMBRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reexame da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 Proporcionalidade do aumento da pena-base e escolha da fração aplicável

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, uma vez que o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria e a aplicação da fração de aumento, sendo o reexame da dosimetria em habeas corpus admissível apenas em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.