REsp 2167622 - ACORDAO

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Houve fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime, pois o recorrente efetuou diversos disparos contra viatura policial em via pública em horário de intensa movimentação, demonstrando menosprezo pela presença policial e risco à incolumidade pública; assim, no exercício da discricionariedade motivada prevista no art. 59 do CP, a exasperação da pena-base é justificada.

Parties
Agravante: BRUNO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime

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Parties

BRUNO MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada e se justifica a exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime, pois o recorrente efetuou diversos disparos contra viatura policial em via pública em horário de intensa movimentação, demonstrando menosprezo pela presença policial e risco à incolumidade pública; assim, no exercício da discricionariedade motivada prevista no art. 59 do CP, a exasperação da pena-base é justificada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido