AREsp 2721422 - DECISAO

AREsp 2721422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em virtude de atenuantes esbarra na orientação vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270) e na Súmula 231 do STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode superar precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal; aplicou-se, assim, a jurisprudência pacífica do STJ e o art. 253 do Regimento Interno para negar seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RAFAEL SANTOS; Recorrido: Tribunal do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Menoridade, Súmula 231 Do STJ, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Repercussão Geral (tema 158), Superação De Súmula
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Menoridade Súmula 231 Do STJ +3 more

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Parties

RAFAEL SANTOS

Recorrente

Tribunal do Estado de Sergipe

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 231 do STJ
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de atenuantes
  3. 3 reconhecimento e efeitos das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em virtude de atenuantes esbarra na orientação vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270) e na Súmula 231 do STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode superar precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal; aplicou-se, assim, a jurisprudência pacífica do STJ e o art. 253 do Regimento Interno para negar seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se