REsp 2158605 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicabilidade da Súmula 231/STJ, no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; tal entendimento encontra respaldo no precedente vinculante do STF (Tema 158) e foi reafirmado pela Terceira Seção do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: NILTON SILVA CARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158)

Case Brief

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Parties

NILTON SILVA CARES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode rever precedente vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 158)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicabilidade da Súmula 231/STJ, no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; tal entendimento encontra respaldo no precedente vinculante do STF (Tema 158) e foi reafirmado pela Terceira Seção do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter aplicação da Súmula 231/STJ