REsp 2178578 - DECISAO

REsp 2178578 - DECISAO

O Tribunal acolheu o recurso especial do Ministério Público, por verificar que, no caso concreto, o abate das duas vacas e o prejuízo estimado em R$ 20.000,00 excedem o dano patrimonial ordinariamente inerente ao furto, justificando a valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime"; por conseguinte, procedeu ao redimensionamento das penas dos recorridos, fixando as penas-base e aplicando as atenuantes/agravantes e a redução por tentativa, nos termos da fundamentação exposta no acórdão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Matheus Leonardo Chaves Silva; Recorrido: Alisson Bruno Felix Antunes Lima; Recorrido: Antônio Marcos de Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para valorar negativamente as consequências do delito de furto e redimensionar as penas impostas aos recorridos, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Furto Qualificado, Porte Ilegal De Munição, Tentativa, Concurso Material, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Furto Qualificado Porte Ilegal De Munição Tentativa Concurso Material +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Matheus Leonardo Chaves Silva

Recorrido

Alisson Bruno Felix Antunes Lima

Recorrido

Antônio Marcos de Souza Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de majorar a pena-base em razão de prejuízo patrimonial superior ao inerente ao tipo penal
  3. 3 compatibilidade entre entendimento do tribunal a quo e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o recurso especial do Ministério Público, por verificar que, no caso concreto, o abate das duas vacas e o prejuízo estimado em R$ 20.000,00 excedem o dano patrimonial ordinariamente inerente ao furto, justificando a valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime"; por conseguinte, procedeu ao redimensionamento das penas dos recorridos, fixando as penas-base e aplicando as atenuantes/agravantes e a redução por tentativa, nos termos da fundamentação exposta no acórdão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para valorar negativamente as consequências do delito de furto e redimensionar as penas impostas aos recorridos, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para valorar negativamente as consequências do delito de furto e redimensionar as penas impostas aos recorridos, nos termos da fundamentação.
  • Matheus Leonardo Chaves Silva: pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 38 dias-multa.