HC 849102 - DECISAO

HC 849102 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto e não demonstra flagrante ilegalidade; ademais não foi apresentada prova do decurso de mais de 10 anos entre a extinção da pena anterior e o fato novo, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração dos maus antecedentes e a cumulação das majorantes do art. 2º da Lei 12.850/2013, não havendo violação ao art. 68 do CP.

Parties
Paciente: FREDSON CARVALHO TEIXEIRA; Paciente: MICHEL DA FONSECA MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Cumulação De Causas De Aumento, Lei 12.850/2013, Art. 68 Do Código Penal, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Cumulação De Causas De Aumento Lei 12.850/2013 +2 more

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Parties

FREDSON CARVALHO TEIXEIRA

Paciente

MICHEL DA FONSECA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 possibilidade de afastamento dos maus antecedentes por decurso de mais de 10 anos
  3. 3 legalidade da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria (Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto e não demonstra flagrante ilegalidade; ademais não foi apresentada prova do decurso de mais de 10 anos entre a extinção da pena anterior e o fato novo, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração dos maus antecedentes e a cumulação das majorantes do art. 2º da Lei 12.850/2013, não havendo violação ao art. 68 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.