HC 927922 - ACORDAO

HC 927922 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a exasperação da pena-base e a valoração negativa da conduta social foram fundamentadas de forma idônea (premeditação, malícia e cometimento do crime enquanto cumpria pena), e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a manutenção do regime prisional inicial fechado, não havendo manifesta ilegalidade a ensejar revisão na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: REGINA ANDREA NEGREIROS ALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Regime Prisional Inicial, Súmula 269/stj, Estelionato, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Regime Prisional Inicial Súmula 269/stj Estelionato +1 more

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Parties

REGINA ANDREA NEGREIROS ALVES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade e exasperação da pena-base
  2. 2 valoração negativa da conduta social por cometimento de novo delito enquanto cumpria pena
  3. 3 revisibilidade da dosimetria na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a exasperação da pena-base e a valoração negativa da conduta social foram fundamentadas de forma idônea (premeditação, malícia e cometimento do crime enquanto cumpria pena), e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a manutenção do regime prisional inicial fechado, não havendo manifesta ilegalidade a ensejar revisão na via do habeas corpus.