HC 948599 - ACORDAO

HC 948599 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental: a decisão monocrática do relator é admissível nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da Súmula 568/STJ; o agravo regimental não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice do enunciado 182 da Súmula do STJ; quanto ao mérito, a aplicação da minorante em 1/6 foi fundada na condição de 'mula' e na valoração das circunstâncias concretas, sujeita ao controle limitado do habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante que justifique intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: ALLAN MERCULI OLIVEIRA SOUZA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Tribunal (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Bis in Idem Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ALLAN MERCULI OLIVEIRA SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Tribunal (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela prolação de decisão monocrática
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria da pena por valoração da mesma circunstância em fases distintas
  3. 3 Aplicação e fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental: a decisão monocrática do relator é admissível nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da Súmula 568/STJ; o agravo regimental não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice do enunciado 182 da Súmula do STJ; quanto ao mérito, a aplicação da minorante em 1/6 foi fundada na condição de 'mula' e na valoração das circunstâncias concretas, sujeita ao controle limitado do habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante que justifique intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido