HC 928141 - DECISAO

HC 928141 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para não conhecer do habeas corpus e manter a pena fixada na sentença (6 anos, 3 meses e 9 dias de reclusão), por entender que a valoração negativa da culpabilidade em razão da embriaguez constitui fundamento idôneo que extrapola o tipo penal e porque a dosimetria, quando devidamente fundamentada, não se presta a ser reformada na via do habeas corpus salvo manifesta ilegalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão para não conhecer do habeas corpus e manter a pena de 6 anos, 3 meses e 9 dias de reclusão, fixada na sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Embriaguez, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Embriaguez Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade na dosimetria da pena quando o agente está embriagado
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  3. 3 Controle das Cortes Superiores sobre a legalidade e constitucionalidade dos critérios de dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para não conhecer do habeas corpus e manter a pena fixada na sentença (6 anos, 3 meses e 9 dias de reclusão), por entender que a valoração negativa da culpabilidade em razão da embriaguez constitui fundamento idôneo que extrapola o tipo penal e porque a dosimetria, quando devidamente fundamentada, não se presta a ser reformada na via do habeas corpus salvo manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão para não conhecer do habeas corpus e manter a pena de 6 anos, 3 meses e 9 dias de reclusão, fixada na sentença condenatória.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus.
  • Manter a pena de 6 anos, 3 meses e 9 dias de reclusão, fixada na sentença condenatória.