REsp 2162992 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que se impugna a valoração negativa dos antecedentes, porquanto não houve integral cumprimento das penas relativas a várias condenações (execução penal em curso) e porque o indulto extingue apenas os efeitos primários da condenação, não os secundários; assim, não é aplicável o direito ao esquecimento no caso concreto. A Corte reconheceu, entretanto, que a jurisprudência admite, em situações de grande distância temporal entre extinção da pena e novo delito, o afastamento dos maus antecedentes mediante aplicação da teoria do direito ao esquecimento, convencionando-se o prazo de 10 anos como parâmetro...

Parties
Recorrente: ELIEZER RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e, em parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Antecedentes Criminais, Reincidência, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Teoria Do Direito Ao Esquecimento Antecedentes Criminais Reincidência Art. 59 Do Código Penal

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Parties

ELIEZER RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria do direito ao esquecimento aos maus antecedentes
  2. 2 interpretação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de exclusão de antecedentes penais na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que se impugna a valoração negativa dos antecedentes, porquanto não houve integral cumprimento das penas relativas a várias condenações (execução penal em curso) e porque o indulto extingue apenas os efeitos primários da condenação, não os secundários; assim, não é aplicável o direito ao esquecimento no caso concreto. A Corte reconheceu, entretanto, que a jurisprudência admite, em situações de grande distância temporal entre extinção da pena e novo delito, o afastamento dos maus antecedentes mediante aplicação da teoria do direito ao esquecimento, convencionando-se o prazo de 10 anos como parâmetro...

Court Disposition

Conheço e, em parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e, em parte, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.