AREsp 2710512 - DECISAO

Parties: Agravante: CLARICE BARROS DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLARICE BARROS DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1 legalidade do aumento da pena em razão da dupla reincidência (art. 61, I, CP)
2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em face da reincidência (art. 33, CP)
3 aplicação da detração do tempo de prisão cautelar (art. 112, II, LEP c/c art. 387, § 2º, CPP)