HC 927735 - DECISAO

HC 927735 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao examinar as alegações, verificou-se inexistência de constrangimento ilegal apto a modificar o regime inicial, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a adoção do regime fechado com base na gravidade concreta dos fatos (dois roubos majorados continuados, emprego de arma de fogo, prática em via pública durante o dia, concurso de agentes) e no quantum da pena, razão pela qual a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: MATHEUS CANTIDIO DA PAZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crime Continuado, Roubo Majorado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Crime Continuado Roubo Majorado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MATHEUS CANTIDIO DA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de motivação concreta para imposição de regime inicial mais gravoso quando pena-base no mínimo legal
  3. 3 possibilidade de reavaliação da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao examinar as alegações, verificou-se inexistência de constrangimento ilegal apto a modificar o regime inicial, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a adoção do regime fechado com base na gravidade concreta dos fatos (dois roubos majorados continuados, emprego de arma de fogo, prática em via pública durante o dia, concurso de agentes) e no quantum da pena, razão pela qual a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.