HC 954975 - DECISAO

HC 954975 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar, salvo flagrante ilegalidade, as circunstâncias judiciais e critérios de individualização da pena por exigir revolvimento probatório; no caso, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração na terceira fase (concurso de agentes, emprego de arma, utilização de faca e restrição da liberdade), razão pela qual não há flagrante ilegalidade nem violação da Súmula 443/STJ, devendo-se, assim, não conhecer do habeas corpus.

Parties
Requerente: FELIPE BERNARDES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsidero a decisão agravada nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ para analisar o pedido relativo à terceira fase da dosimetria da pena, porém, no ponto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Fundamentação Concreta Da Terceira Fase Da Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Súmula 443/stj Fundamentação Concreta Da Terceira Fase Da Dosimetria

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Parties

FELIPE BERNARDES CAVALCANTE

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria do roubo circunstanciado
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar, salvo flagrante ilegalidade, as circunstâncias judiciais e critérios de individualização da pena por exigir revolvimento probatório; no caso, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração na terceira fase (concurso de agentes, emprego de arma, utilização de faca e restrição da liberdade), razão pela qual não há flagrante ilegalidade nem violação da Súmula 443/STJ, devendo-se, assim, não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ para analisar o pedido relativo à terceira fase da dosimetria da pena, porém, no ponto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.