REsp 2168699 - DECISAO

REsp 2168699 - DECISAO

O acórdão de origem corretamente aplicou a Súmula nº 231/STJ ao manter a pena-base no mínimo legal, e a jurisprudência dominante da Terceira Seção do STJ confirmou a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por força de atenuantes; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento conforme súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Crimes De Trânsito Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS DA SILVA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 568/STJ em decisão monocrática

Ratio Decidendi

O acórdão de origem corretamente aplicou a Súmula nº 231/STJ ao manter a pena-base no mínimo legal, e a jurisprudência dominante da Terceira Seção do STJ confirmou a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por força de atenuantes; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento conforme súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.