AREsp 2763991 - DECISAO

AREsp 2763991 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena‑base em razão de antecedentes criminais foi fundamentada e proporcional dentro da discricionariedade judicial, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse revisão em sede de recurso especial; adota‑se, em conformidade com jurisprudência desta Corte, o critério jurisprudencial de incremento (1/8 ou 1/6) quando o legislador é omisso.

Parties
Agravante: ROMILIO MARIANO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Circunstância Judicial Negativa, Antecedentes Criminais, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Circunstância Judicial Negativa Antecedentes Criminais Recurso Especial Inadmissão Súmula 7/stj

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Parties

ROMILIO MARIANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da majoração da pena-base por negativação de circunstância judicial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 critério aplicável para incremento da pena-base (1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena‑base em razão de antecedentes criminais foi fundamentada e proporcional dentro da discricionariedade judicial, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse revisão em sede de recurso especial; adota‑se, em conformidade com jurisprudência desta Corte, o critério jurisprudencial de incremento (1/8 ou 1/6) quando o legislador é omisso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.