AREsp 2701519 - DECISAO

AREsp 2701519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da personalidade e das consequências do crime foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, a tese defensiva não foi prequestionada por embargos de declaração e eventual reexame probatório seria vedado nesta instância extraordinária.

Parties
Agravante/recorrente: IZAQUIEL DE SOUSA RIBEIRO; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E, Nesta Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal (personalidade E Consequências), Prequestionamento E Óbices De Súmula, Vedação Ao Reexame De Provas Na Via Especial
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal (personalidade E Consequências) Prequestionamento E Óbices De Súmula Vedação Ao Reexame De Provas Na Via Especial

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Parties

IZAQUIEL DE SOUSA RIBEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E, Nesta Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal pela valoração negativa da personalidade
  2. 2 se o abalo emocional da vítima justifica desvaloração do vetor consequências do crime
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) como requisito de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da personalidade e das consequências do crime foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, a tese defensiva não foi prequestionada por embargos de declaração e eventual reexame probatório seria vedado nesta instância extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.