HC 896176 - ACORDAO

HC 896176 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, pois a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea e proporcional, em conformidade com o art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: Jocimar de Oliveira Mattos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
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Parties

Jocimar de Oliveira Mattos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação idônea para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, pois a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea e proporcional, em conformidade com o art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido