HC 798498 - DECISAO

HC 798498 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e denegou-se o habeas corpus porque a questão relativa à dosimetria (incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado) não foi suscitada nem apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame da matéria por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância, em face do disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo
Outcome
Reconsiderou a decisão agravada e denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Repouso Noturno, Furto Qualificado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Repouso Noturno Furto Qualificado Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 supressão de instância e competência originária para habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e denegou-se o habeas corpus porque a questão relativa à dosimetria (incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado) não foi suscitada nem apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame da matéria por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância, em face do disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão agravada e denegou o habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.