AREsp 2686005 - DECISAO

AREsp 2686005 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; no caso concreto a reincidência foi reconhecida com base em apenas uma condenação transitada em julgado (não havendo multirreincidência), pelo que a compensação integral aplicada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não apresenta ilegalidade, razão pela qual se conhece do agravo regimental e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministra Relatora/ministra Presidente: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 585/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Compensação De Circunstâncias Judiciais Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Relatora/ministra Presidente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Incidência da preponderância da agravante em casos de multirreincidência
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; no caso concreto a reincidência foi reconhecida com base em apenas uma condenação transitada em julgado (não havendo multirreincidência), pelo que a compensação integral aplicada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não apresenta ilegalidade, razão pela qual se conhece do agravo regimental e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 429/430.
  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.