AREsp 2748537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a majoração da pena-base com base em três condenações anteriores transitadas em julgado, aplicando aumento compatível com sua discricionariedade; não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar revisão na instância extraordinária.

Parties
Agravante: ALDEMIR FERREIRA DE BRITO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ALDEMIR FERREIRA DE BRITO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base por antecedentes criminais estava devidamente fundamentada
  2. 2 Se é possível revisão da dosimetria em recurso especial diante da fundamentação adotada pelo juízo de origem
  3. 3 Existência de critério matemático obrigatório para fixação de frações de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a majoração da pena-base com base em três condenações anteriores transitadas em julgado, aplicando aumento compatível com sua discricionariedade; não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar revisão na instância extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.