HC 958276 - DECISAO

HC 958276 - DECISAO

Em razão da ausência do inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração, prova imprescindível e pré‑constituída para o exame do habeas corpus, e diante da jurisprudência do STJ que exige prova pré‑constituída em habeas corpus, não foi possível analisar o pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida; questões relativas à dosimetria de pena em condenação transitada em julgado devem ser ventiladas por revisão criminal quando presentes violações dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Prescrição, Remição Da Pena, Revisão Criminal, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Prescrição Remição Da Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 insuficiente instrução do feito impedindo o exame do writ
  3. 3 possibilidade de revisão criminal para modificação de parâmetros dosimétricos

Ratio Decidendi

Em razão da ausência do inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração, prova imprescindível e pré‑constituída para o exame do habeas corpus, e diante da jurisprudência do STJ que exige prova pré‑constituída em habeas corpus, não foi possível analisar o pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida; questões relativas à dosimetria de pena em condenação transitada em julgado devem ser ventiladas por revisão criminal quando presentes violações dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique‑se.