HC 937248 - DECISAO

HC 937248 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná e estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, providência que não compete ao STJ quando não se trata de revisão de seus próprios julgados; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade na valoração da culpabilidade e das circunstâncias realizada pelo acórdão impugnado.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO JOSE DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO JOSE DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade para majoração da pena-base
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná e estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, providência que não compete ao STJ quando não se trata de revisão de seus próprios julgados; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade na valoração da culpabilidade e das circunstâncias realizada pelo acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.