REsp 2027834 - DECISAO

REsp 2027834 - DECISAO

A agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal foi inaplicada porque o acórdão recorrido não indicou elementos concretos de que o recorrente se valeu do estado de calamidade pública (pandemia de COVID-19) para a prática do delito; diante da ausência de nexo causal entre a situação pandêmica e a conduta, procede o afastamento da agravante e o redimensionamento da pena, mantendo-se a pena-base e aplicando-se a diminuição pela tentativa, com consequente fixação da pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 5 (cinco) dias-multa, admitida substituição por restritiva de direitos nos termos do art. 44, §2º, primeira parte, do Código Penal.

Parties
Recorrente: THIAGO HENRIQUE SANTANA MATOS; Recorrente/parte Interessada No Tribunal a Quo: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para afastar a agravante do estado de calamidade pública prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal, na segunda fase da dosimetria, e redimensionada a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Tentativa, Furto, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Tentativa Furto Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

THIAGO HENRIQUE SANTANA MATOS

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente/parte Interessada No Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal sem demonstração de nexo causal entre a pandemia e a prática delitiva
  2. 2 Necessidade de individualização da pena e de motivação concreta para cumulação de causas de aumento
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão do afastamento da agravante e da diminuição pela tentativa

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal foi inaplicada porque o acórdão recorrido não indicou elementos concretos de que o recorrente se valeu do estado de calamidade pública (pandemia de COVID-19) para a prática do delito; diante da ausência de nexo causal entre a situação pandêmica e a conduta, procede o afastamento da agravante e o redimensionamento da pena, mantendo-se a pena-base e aplicando-se a diminuição pela tentativa, com consequente fixação da pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 5 (cinco) dias-multa, admitida substituição por restritiva de direitos nos termos do art. 44, §2º, primeira parte, do Código Penal.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a agravante do estado de calamidade pública prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal, na segunda fase da dosimetria, e redimensionada a pena do recorrente.

Orders

  • Afastar a agravante do estado de calamidade pública prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal, na segunda fase da dosimetria
  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 (um) ano de reclusão e 5 (cinco) dias-multa