HC 756888 - DECISAO

HC 756888 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto ao formato de revisão de acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, mas, diante de ilegalidade flagrante (uso de atos infracionais para negativar vetor personalidade e exasperação desproporcional da pena-base), o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º, CPP, concedeu a ordem de ofício para decotar a negativação do vetor personalidade, reduzir a exasperação da pena-base (de 12 para 9 meses por circunstância judicial desfavorável) e recalcular a dosimetria, fixando a sanção definitiva em 9 anos e 02 meses de reclusão e 23 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RAFAEL DO NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena nos termos da decisão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Atos Infracionais Como Maus Antecedentes, Exasperação Da Pena, Causa De Aumento Do Art. 157, § 2º, V, Do CP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência Atos Infracionais Como Maus Antecedentes Exasperação Da Pena Causa De Aumento Do Art. 157, § 2º, V, Do CP +1 more

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Parties

RAFAEL DO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 uso de atos infracionais para caracterizar personalidade ou maus antecedentes
  3. 3 possível bis in idem por livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto ao formato de revisão de acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, mas, diante de ilegalidade flagrante (uso de atos infracionais para negativar vetor personalidade e exasperação desproporcional da pena-base), o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º, CPP, concedeu a ordem de ofício para decotar a negativação do vetor personalidade, reduzir a exasperação da pena-base (de 12 para 9 meses por circunstância judicial desfavorável) e recalcular a dosimetria, fixando a sanção definitiva em 9 anos e 02 meses de reclusão e 23 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena nos termos da decisão

Orders

  • decote da negativação do vetor personalidade na dosimetria
  • redução da exasperação da pena-base para 9 meses por cada circunstância judicial desfavorável (antecedentes e culpabilidade)