HC 872100 - ACORDAO

HC 872100 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa dos antecedentes com base em jurisprudência consolidada do STJ que admite a consideração de condenações alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes, e não há flagrante ilegalidade ou abuso apto a autorizar revisão da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Paciente: Célio Luiz da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida (decisão unânime)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador, Reincidência, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Reincidência Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

Célio Luiz da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a consideração de condenação anterior extinta há mais de 10 anos para valoração de maus antecedentes configura constrangimento ilegal por contrariar o período depurador do art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisar dosimetria da pena
  3. 3 qual o padrão de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa dos antecedentes com base em jurisprudência consolidada do STJ que admite a consideração de condenações alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes, e não há flagrante ilegalidade ou abuso apto a autorizar revisão da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida (decisão unânime)

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida.