REsp 2146166 - DECISAO

REsp 2146166 - DECISAO

Conhecer em parte e dar parcial provimento aos recursos de Eurípedes Marinho dos Santos, Ronaldo Farias de Lacerda e José Maris Assis de Lima para reduzir a pena-base por corrupção (ativa ou passiva) para 3 anos e 3 meses de reclusão, em razão de ter sido reconhecida apenas uma circunstância negativa (incidência de 1/8); não conhecer dos recursos de Gerson Klayton da Silva, Carlos Jorge Uchoa Sampaio e Antônio Matias de Oliveira por deficiência de prequestionamento e fundamentação recursal, aplicando-se as súmulas e jurisprudência pertinentes.

Parties
Recorrente: RONALDO FARIAS DE LACERDA; Recorrente: ANTÔNIO MATIAS DE OLIVEIRA; Recorrente: JOSÉ MARIS ASSIS DE LIMA; Recorrente: GERSON KLAYTON DA SILVA; Recorrente: CARLOS JORGE UCHOA SAMPAIO; Recorrente: EURIPEDES MARINHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento aos recursos especiais de Eurípedes Marinho dos Santos, Ronaldo Farias de Lacerda e José Maris Assis de Lima; não conheço dos recursos especiais de Gerson Klayton da Silva, Carlos Jorge Uchoa Sampaio e Antônio Matias de Oliveira.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Do Crime (art. 59 Cp), Agravante Do Art. 62, I, Do CP, Prequestionamento E Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Bis in Idem, Relevância Da Demonstração Analítica Do Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Do Crime (art. 59 Cp) Agravante Do Art. 62, I, Do CP Prequestionamento E Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Bis in Idem +1 more

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Parties

RONALDO FARIAS DE LACERDA

Recorrente

ANTÔNIO MATIAS DE OLIVEIRA

Recorrente

JOSÉ MARIS ASSIS DE LIMA

Recorrente

GERSON KLAYTON DA SILVA

Recorrente

CARLOS JORGE UCHOA SAMPAIO

Recorrente

EURIPEDES MARINHO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59 e 65, III, d, do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 incidência da agravante do art. 62, I, do CP
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sem cotejo analítico (mereira transcrição)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte e dar parcial provimento aos recursos de Eurípedes Marinho dos Santos, Ronaldo Farias de Lacerda e José Maris Assis de Lima para reduzir a pena-base por corrupção (ativa ou passiva) para 3 anos e 3 meses de reclusão, em razão de ter sido reconhecida apenas uma circunstância negativa (incidência de 1/8); não conhecer dos recursos de Gerson Klayton da Silva, Carlos Jorge Uchoa Sampaio e Antônio Matias de Oliveira por deficiência de prequestionamento e fundamentação recursal, aplicando-se as súmulas e jurisprudência pertinentes.

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento aos recursos especiais de Eurípedes Marinho dos Santos, Ronaldo Farias de Lacerda e José Maris Assis de Lima; não conheço dos recursos especiais de Gerson Klayton da Silva, Carlos Jorge Uchoa Sampaio e Antônio Matias de Oliveira.

Orders

  • Redimensionar a pena-base no crime de corrupção ativa de Ronaldo Farias de Lacerda para 03 anos e 03 meses de reclusão
  • Redimensionar a pena-base no crime de corrupção ativa de José Maris Assis de Lima para 03 anos e 03 meses de reclusão