HC 917761 - ACORDAO

HC 917761 - ACORDAO

A quantidade apreendida (192,75g de cocaína e 82,88g de maconha) não se mostrou relevante para justificar a exasperação da pena-base, e o aumento da pena por reincidência não pode ultrapassar a fração de 1/6 sem fundamentação concreta; aplicando esses parâmetros, reduziu-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: MICHAEL JACKSON VICENTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

MICHAEL JACKSON VICENTE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendida justifica o aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se a fração de 1/3 aplicada por ocasião da reincidência é proporcional e devidamente fundamentada, considerando existir apenas uma condenação anterior

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (192,75g de cocaína e 82,88g de maconha) não se mostrou relevante para justificar a exasperação da pena-base, e o aumento da pena por reincidência não pode ultrapassar a fração de 1/6 sem fundamentação concreta; aplicando esses parâmetros, reduziu-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena

Orders

  • Conceder habeas corpus e reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantida, no mais, a condenação