HC 956429 - DECISAO

HC 956429 - DECISAO

Embora não conhecendo a impetração por inadequação da via, o Tribunal concedeu a ordem de ofício ao reconhecer que a atenuante da confissão deveria ser integralmente compensada com a agravante da reincidência específica e, aplicando o redutor de tentativa de 1/3, reduziu a pena para 2 anos, 7 meses e 23 dias de reclusão, fixando regime inicial semiaberto e 27 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Tentativa, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Confissão Espontânea Tentativa Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 valoração de maus antecedentes
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência específica

Ratio Decidendi

Embora não conhecendo a impetração por inadequação da via, o Tribunal concedeu a ordem de ofício ao reconhecer que a atenuante da confissão deveria ser integralmente compensada com a agravante da reincidência específica e, aplicando o redutor de tentativa de 1/3, reduziu a pena para 2 anos, 7 meses e 23 dias de reclusão, fixando regime inicial semiaberto e 27 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos, 7 meses e 23 dias de reclusão.
  • Fixar o pagamento de 27 dias-multa.