HC 950526 - DECISAO

HC 950526 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica, de plano, flagrante constrangimento ilegal: o tribunal a quo motivou a dosimetria e a redução pela tentativa com base nas provas e na convicção fundamentada, e o refazimento da dosimetria demandaria revolvimento probatório vedado nesta via excepcional.

Parties
Paciente: MARCEL FREDERICO DAVELLO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução Por Tentativa, Latrocínio (art. 157, § 3º C/c Art. 14, II, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Redução Por Tentativa Latrocínio (art. 157, § 3º C/c Art. 14, Ii, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal

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Parties

MARCEL FREDERICO DAVELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação do aumento da pena-base por circunstâncias judiciais
  3. 3 percentual aplicável de redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica, de plano, flagrante constrangimento ilegal: o tribunal a quo motivou a dosimetria e a redução pela tentativa com base nas provas e na convicção fundamentada, e o refazimento da dosimetria demandaria revolvimento probatório vedado nesta via excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.