REsp 2160708 - DECISAO

REsp 2160708 - DECISAO

Não há bis in idem porque as condutas processadas em autos distintos referem-se a fatos diversos e autônomos (corrupção vinculada a declarações de importação específicas versus vazamento de informações sigilosas). A dosimetria, embora discricionária, justificava redução da fração aplicada à pena-base do delito do art. 325 do CP de 2/3 para 1/6, redimensionando a pena definitiva para 9 meses e 10 dias em regime inicial aberto, a ser substituída por prestação de serviços à comunidade, mantendo-se as demais diretrizes da Corte de origem.

Parties
Recorrente: MAURICIO ANTONIO MOREIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Vazamento De Informações Sigilosas, Corrupção, Crimes Contra a Ordem Tributária, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Vazamento De Informações Sigilosas Corrupção Crimes Contra a Ordem Tributária Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

MAURICIO ANTONIO MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem entre ações penais
  2. 2 excesso na dosimetria da pena (art. 59 do CP)
  3. 3 aplicação do art. 325 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não há bis in idem porque as condutas processadas em autos distintos referem-se a fatos diversos e autônomos (corrupção vinculada a declarações de importação específicas versus vazamento de informações sigilosas). A dosimetria, embora discricionária, justificava redução da fração aplicada à pena-base do delito do art. 325 do CP de 2/3 para 1/6, redimensionando a pena definitiva para 9 meses e 10 dias em regime inicial aberto, a ser substituída por prestação de serviços à comunidade, mantendo-se as demais diretrizes da Corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da fração de 1/6 na definição da pena-base
  • Redimensionar a pena-base e tornar a pena definitiva em 09 meses e 10 dias de detenção em regime inicial aberto