REsp 2105298 - DECISAO

Havendo erro material na fixação da fração de aumento da pena-base, o tribunal procedeu à correção desta fração, recalculando a dosimetria para 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa; as demais alegações foram rejeitadas por constituírem tentativa de rediscussão da matéria sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 619 do CPP.

Parties: Embargante: JOÃO MENEZES FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhimento parcial dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para alterar a fração de aumento da pena-base e redimensionar as penas do embargante.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Erro Material, Omissão, Embargos De Declaração, Qualificadora (art. 157, §3º, I, Cp), Agravante De Emboscada (art. 61, II, 'c'

Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Erro Material Omissão Embargos De Declaração Qualificadora (art. 157, §3º, I, Cp) Agravante De Emboscada (art. 61, Ii, 'c', Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

JOÃO MENEZES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à alegada violação aos arts. 381, III, e 619 do CPP
2 erro material na 1ª fase da dosimetria da pena
3 análise da incidência da qualificadora do art. 157, §3º, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para alterar a fração de aumento da pena-base e redimensionar as penas do embargante.

Orders

Alterar fração de aumento da pena-base e redimensionar penas do embargante para 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa
Intimem-se.