HC 844193 - DECISAO

HC 844193 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de matéria sujeita a recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena foi exercida no âmbito da discricionariedade judicial, observando parâmetros jurisprudenciais e com motivação concreta para a aplicação de fração superior a 1/6 em razão da posição de comando, não havendo bis in idem pois tal agravante não foi utilizada para aumentar a pena-base; as condenações analisadas não estão afastadas do exame como maus antecedentes por decurso temporal excessivo no caso concreto.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO TRINDADE DA SILVA; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Agravante Posição De Comando, Bis in Idem, Fração De 1/6 Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador (art. 64, I, Cp) Agravante Posição De Comando Bis in Idem +1 more

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Parties

MARCOS PAULO TRINDADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contestação do aumento da pena-base por uso de condenação fora do período depurador
  2. 2 alegação de bis in idem pela utilização da posição de comando tanto na pena-base quanto na segunda fase da dosimetria
  3. 3 impugnação da proporcionalidade do quantum de acréscimo da pena-base e da majoração na segunda fase

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de matéria sujeita a recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena foi exercida no âmbito da discricionariedade judicial, observando parâmetros jurisprudenciais e com motivação concreta para a aplicação de fração superior a 1/6 em razão da posição de comando, não havendo bis in idem pois tal agravante não foi utilizada para aumentar a pena-base; as condenações analisadas não estão afastadas do exame como maus antecedentes por decurso temporal excessivo no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus