HC 959828 - DECISAO

HC 959828 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser instrumento inadequado para substituir revisão criminal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem por flagrante ilegalidade na dosimetria: aplicando a orientação do Tema 585/STJ, procedeu-se à compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para ajuste da dosimetria e redução parcial da pena, mantendo-se o regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Tema 585/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão
  3. 3 possibilidade de retificação da dosagem das penas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser instrumento inadequado para substituir revisão criminal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem por flagrante ilegalidade na dosimetria: aplicando a orientação do Tema 585/STJ, procedeu-se à compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para ajuste da dosimetria e redução parcial da pena, mantendo-se o regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria