HC 960603 - DECISAO

HC 960603 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição de recurso próprio; o Tribunal de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que prejuízo relevante à vítima pode fundamentar aumento da pena-base, de modo que não há constrangimento ilegal a ser remediado via habeas corpus.

Parties
Paciente: FAUSTO ALVES QUEIROZ JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Embargos Infringentes n. 1.0000.24.219015-5/002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Embargos Infringentes, Constrangimento Ilegal, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Embargos Infringentes Constrangimento Ilegal Consequências Do Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAUSTO ALVES QUEIROZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Embargos Infringentes n. 1.0000.24.219015-5/002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade e possibilidade de habeas corpus de ofício
  3. 3 valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição de recurso próprio; o Tribunal de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que prejuízo relevante à vítima pode fundamentar aumento da pena-base, de modo que não há constrangimento ilegal a ser remediado via habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.