HC 960329 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e indeferir liminarmente porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para aplicar a fração de metade da majorante do concurso de pessoas com base em elemento concreto (três agentes), impedindo a intervenção nesta via extraordinária.
- Parties
- Paciente: KAYKE DE ARAÚJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Majorante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Idônea
Case Brief
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Parties
KAYKE DE ARAÚJO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 legalidade da dosimetria da pena na terceira fase
- 3 aplicação da majorante do concurso de pessoas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e indeferir liminarmente porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para aplicar a fração de metade da majorante do concurso de pessoas com base em elemento concreto (três agentes), impedindo a intervenção nesta via extraordinária.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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