HC 941057 - DECISAO

HC 941057 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção. A dosimetria impugnada encontra‑se dentro da discricionariedade judicial e foi fundamentada com base em condenações distintas que justificaram, respectivamente, o acréscimo por maus antecedentes e a agravante de reincidência; assim, não há ilegalidade flagrante a ser corrigida na via estreita do habeas corpus. A fixação do regime inicial fechado foi considerada adequada diante das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: FERNANDO DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 311 §2º III Do Código Penal (adulteração De Sinal Identificador De Veículo)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Art. 311 §2º III Do Código Penal (adulteração De Sinal Identificador De Veículo)

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

FERNANDO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do acréscimo de 1/6 na pena‑base por maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto diante da pena e da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção. A dosimetria impugnada encontra‑se dentro da discricionariedade judicial e foi fundamentada com base em condenações distintas que justificaram, respectivamente, o acréscimo por maus antecedentes e a agravante de reincidência; assim, não há ilegalidade flagrante a ser corrigida na via estreita do habeas corpus. A fixação do regime inicial fechado foi considerada adequada diante das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique‑se.