HC 958308 - DECISAO

HC 958308 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de impugnação de acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime de cumprimento da pena, justificando a denegação liminar da ordem.

Parties
Paciente: CLAUDINA VEGAMONTE CASILLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500672-46.2021.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Denegada liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tortura Por Omissão, Trânsito Em Julgado E Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tortura Por Omissão Trânsito Em Julgado E Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

CLAUDINA VEGAMONTE CASILLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500672-46.2021.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na dosimetria da pena
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de impugnação de acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime de cumprimento da pena, justificando a denegação liminar da ordem.

Court Disposition

Denegada liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.