HC 948332 - DECISAO

HC 948332 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus de ofício, e há apelação pendente na origem; conforme jurisprudência do STF e deste STJ, não cabe habeas corpus substitutivo de apelação, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: SOLANGE DE FATIMA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Recurso Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

SOLANGE DE FATIMA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena
  2. 2 adequação do habeas corpus como meio substitutivo de apelação criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus de ofício, e há apelação pendente na origem; conforme jurisprudência do STF e deste STJ, não cabe habeas corpus substitutivo de apelação, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus