HC 950856 - DECISAO

HC 950856 - DECISAO

Havera aplicação de fração de diminuição inferior a 1/6 para a atenuante da confissão sem motivação concreta e idônea; consequentemente, impõe-se reduzir a pena em 1/6 por essa atenuante (art. 65, III, "d" CP), recalculando-se a pena definitiva para 9 anos e 10 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado; a questão da detração penal deve ser submetida ao juízo da execução por ausência de elementos suficientes nos autos do habeas corpus.

Parties
Paciente: AMÉRICO LUIZ SOARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Instância Superior (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Detração Penal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Detração Penal Regime Prisional

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Parties

AMÉRICO LUIZ SOARES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Instância Superior (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão
  2. 2 recalculação da pena definitiva
  3. 3 alcance da detração penal no habeas corpus

Ratio Decidendi

Havera aplicação de fração de diminuição inferior a 1/6 para a atenuante da confissão sem motivação concreta e idônea; consequentemente, impõe-se reduzir a pena em 1/6 por essa atenuante (art. 65, III, "d" CP), recalculando-se a pena definitiva para 9 anos e 10 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado; a questão da detração penal deve ser submetida ao juízo da execução por ausência de elementos suficientes nos autos do habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 9 anos e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da decisão impugnada.
  • Determinar que o inteiro teor desta decisão seja comunicado, com urgência, às instâncias ordinárias para adoção das providências cabíveis.