REsp 2045012 - DECISAO

REsp 2045012 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento de dosimetria adotado pelo Tribunal estadual; a mera discordância quanto ao quantum da pena não autoriza o reexame, sendo vedada a revolvimento do contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 381, III e IV, 621 e 622 do CPP
  2. 2 violação do art. 59 do CP
  3. 3 possibilidade de revisão, pelas Cortes Superiores, da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento de dosimetria adotado pelo Tribunal estadual; a mera discordância quanto ao quantum da pena não autoriza o reexame, sendo vedada a revolvimento do contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.