HC 791093 - ACORDAO

HC 791093 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a dosimetria foi adequadamente fundamentada conforme art. 59 do CP; e, nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação definitiva por fato anterior ao crime em exame, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode ser sopesada como maus antecedentes, justificando o acréscimo da pena-base.

Parties
Paciente: CASSIO BRAGA RABELLO; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Direito Ao Esquecimento

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Parties

CASSIO BRAGA RABELLO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal na dosimetria da pena quando considerada a circunstância judicial dos maus antecedentes por condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu após a prática delitiva
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a dosimetria foi adequadamente fundamentada conforme art. 59 do CP; e, nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação definitiva por fato anterior ao crime em exame, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode ser sopesada como maus antecedentes, justificando o acréscimo da pena-base.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido
  • decisão unânime pela Turma